Lei Estadual do Maranhão nº 12417, de 23 de outubro de 2024

Nº 12417/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre as Funções Gratificadas Especiais do Gabinete Militar, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 460, de 18 de setembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica remanejado, na forma do Anexo Único, desta Lei, o Quadro de Funções Especiais da estrutura da Polícia Militar, com as suas respectivas Funções Gratificadas Especiais, para o Gabinete Militar, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo.

Parágrafo único- Em decorrência do disposto no caput deste artigo, permanecem à disposição do Gabinete Militar, os atuais militares designados para o exercício das Funções Gratificadas Especiais, devendo retornar à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar tão logo cesse a designação.

Art. 2.

- É da competência do Secretário Chefe do Gabinete Militar designar militares para o exercício das Funções Gratificadas Especiais.

Art. 3.

- Os valores das Funções Gratificadas Especiais passam a ser os constantes do Anexo Único, desta Lei.

Art. 4.

- As Funções Gratificadas Especiais do Grupo A, de níveis de 1 a 6, são privativas dos postos de Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente, respectivamente e as do Grupo B, de níveis I a VI, são privativas das graduações de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, em igual ordem.

Art. 5.

- A função de Ajudante de Ordens do Governador e do Vice Governador é privativa de oficial superior designado para compor o Quadro de Funções Especiais.

Parágrafo único- O Ajudante de Ordens do Governador, perceberá, mensalmente, uma vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo Exercício de Função

de Confiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cumulada com a Função Gratificada Especial correspondente ao seu posto, prevista no Grupo A, do Quadro de Funções Especiais.

Art. 6.

- As atividades desenvolvidas por militares junto ao Gabinete Militar são consideradas, para todos os efeitos, de natureza policial militar ou bombeiro militar.

Art. 7.

- Fica revogado o art. 8°e seu parágrafo único, da Lei n° 7.901, de 20 de junho de 2003.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE FUNÇÕES ESPECIAIS DO GABINETE MILITAR FUNÇÕES

GRATIFICADAS ESPECIAIS - GRUPO A

QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR

Assistente Militar Especial 1 4.830,00 Assistente Militar Especial 2 3.830,00 Assistente Militar Especial 3 3.530,00 45 Assistente Militar Especial 4 3.130,00 Assistente Militar Especial 5 2.730,00 Assistente Militar Especial 6 2.330,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS - GRUPO B

QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR

Agente de Segurança Especial I 1.730,00 Agente de Segurança Especial II 1.630,00 Agente de Segurança Especial III 1.530,00 110 Agente de Segurança Especial IV 1.430,00 Agente de Segurança Especial V 1.330,00 Agente de Segurança Especial VI 1.230,00

(Originária da Medida Provisória nº 460/2024, de autoria do Poder Executivo)

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