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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12416, de 23 de outubro de 2024

Nº 12416/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras Atividades de Trânsito e Atividade Auxiliar de Trânsito, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 459, de 17 de setembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- As tabelas de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras Atividades de Trânsito e de Atividade Auxiliar de Trânsito, passam a ser as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Os percentuais de aumento, previstos no parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2023, que seriam implantados a partir de 1º de julho de 2025 e de 1º de julho de 2026, se encontram absorvidos pelo aumento concedido por esta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 4.
- Fica revogado o Quadro b.7 do Anexo II, da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2023.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO Grupo: ESTRATÉGICO Subgrupo: Gestão de Trânsito Quadro: b.7

Carreira Classe Ref Vencimento

1 4.922,75 A 2 5.070,43 3 5.222,55 4 5.535,90 B 5 5.701,98 Gestão de Trânsito 6 5.873,03 7 6.225,42 C 8 6.412,18 9 6.604,54 10 7.000,82 ESP 11 7.210,84 1 2.080,24 A 2 2.142,64 3 2.206,92 4 2.339,34 B 5 2.409,52 Atividade Auxiliar de 6 2.481,81 Trânsito 7 2.630,71 C 8 2.709,63 9 2.790,92 10 2.958,38 ESP 11 3.047,13

(Originária da Medida Provisória nº 459/2024, de autoria do Poder Executivo)

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