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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12415, de 23 de outubro de 2024

Nº 12415/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Dispõe sobre a criação e reestruturação de Unidades da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 458, de 16 de setembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criado na estrutura da Polícia Militar do Maranhão, o 47º Batalhão de Polícia Militar (47º BPM), com sede no Município de Timon - MA.
Parágrafo único- O 47º BPM, subordinado ao CPAI - 4, terá como área de circunscrição o setor norte do Município de Timon - MA, tendo como limite a Av. Tiúba.
Art. 2.
- Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão 77 (setenta e sete) cargos policiais militares, distribuídos da seguinte forma:
IOficiais: 1 - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM Tenente-Coronel QOPM 1 Major QOPM 2 Capitão QOPM 5 1º Ten QOPM 8

2º Ten QOPM 4 2 - Quadro de Oficiais da Administração - QOAPM Capitão QOAPM 1 1º Ten QOAPM 1 2º Ten QOAPM 1

IIPraças: 1 - Combatentes - QPMP-0

Subtenentes 7 1º Sargento 13 2º Sargento 13 3º Sargento 17 2 - Manutenção de Armamento - QPMP - 1 2º Sargento PM 1 3 - Operador de Comunicações - QPMP - 2 2º Sargento PM 1 4 - Manutenção de Mecanização - QOPMP - 3 Subtenente PM 1 5 - Corneteiro - QPMP - 7 3º Sargento PM 1

Art. 3.
- Ficam criadas as funções para os cargos constantes do art. 2º desta Lei, conforme descrito no Anexo I.
Art. 4.
- Ficam extintos 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Soldado PM combatente da PMMA, criados pela Lei n.º 9.043, de 15 de outubro de 2009.
Art. 5.
- Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, Lei nº 9.658, de 17 de julho de 2012, Lei nº 9.795, de 10 de abril de 2013, Lei nº 10.131, de 30 de julho de 2014, Lei nº 10.212, de 09 de março de 2015, Lei nº 10.223, de 07 de abril de 2015, Lei nº 10.280, de 15 de julho de 2015 e a Lei nº 10.821, de 26 de março de 2018, serão aproveitados, no que couber, no órgão da Polícia Militar criado por esta Lei.
Art. 6.
- O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação da Organização Policial Militar (OPM) criada por esta Lei.
Art. 7.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Originária da Medida Provisória nº 458/2024, de autoria do Poder Executivo)

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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