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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12414, de 23 de outubro de 2024

Nº 12414/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos cargos de Auditor e de Assistente de Auditor, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 457, de 03 de setembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- As tabelas de vencimento-base dos cargos de Auditor e de Assistente de Auditor, do Grupo Estratégico, Subgrupo Auditoria Geral, passam a ser as constantes do Anexo Único, desta Lei.
Art. 2.
- Os percentuais de aumento, previstos no Parágrafo único do art. 4º, da Lei no 12.121, de 21 de novembro de 2023, que seriam implantados a partir de 1º de julho de 2025 e a partir de 1º de julho de 2026, se encontram absorvidos pelo aumento concedido por esta Lei.
Art. 3.
- Ficam revogadas as Tabelas de vencimento base, com vigências previstas a partir de 1º de julho de 2025 e a partir de 1º de julho de 2026, dos cargos de Auditor e de Assistente de Auditor, do Subgrupo Auditoria Geral, do Quadro. b. l, Anexo II, da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2021.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO SUBGRUPO: AUDITORIA GERAL

CARREIRA CLASSE REF VENCIMENTO

1 14.950,78 A 2 15.399,30 3 15.861,28 4 16.812,96 B 5 17.317,35 Inspeção e Controle 6 17.836,87 Interno 7 18.907,08 C 8 19.474,29 9 20.058,52 10 21.262,03 ESP 11 21.899,89 4º - 3.766,23 Assistente de Auditor 3º - 4.142,85 (Extinto a Vagar - Lei nº 6.895/96) 2º - 4.556,95 1º - 5.012,84

(Originária da Medida Provisória nº 457/2024, de autoria do Poder Executivo)

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