Lei Estadual do Maranhão nº 12412, de 17 de outubro de 2024

Nº 12412/2024

Nesta página

Art. 1. LIVRO – nº 2-JA, fls. 030 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA, situado no Sítio Santa Eulália, Bairro COHAFUMA, São Luís, MA, Cep: 65065-545, Coordenadas Geográficas: latitude - 2°30'06.5"S; longitude 44°16'28.0"W, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024.580204.04036, com memorial descritivo constante dos anexos desta Lei.

4 artigos

Dispõe sobre a desafetação de imóvel pertencente ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica desafetado de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA imóvel com área de 19.554,31 m² (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados) e Matrícula nº 47.643,

Art. 2.

- Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos, a título de indenização, para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, no valor total de R$ 24.510.936,50 (vinte e quatro milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único- O pagamento da indenização devida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA será efetuado em parcela única, na conta corrente vinculada ao FEPA, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei.

Art. 3.

- A desafetação visa atender demanda da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, que possui função essencial à Justiça, com assento Constitucional.

§ 1º- O imóvel será desafetado e destinado a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, a título de doação com ônus gratuito.

§ 2º- A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deverá desenvolver construções e investimentos no imóvel doado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Estado do Maranhão.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: URBANO Proprietário: FEPA Capitão: SÃO LUÍS U.F: MA Comarca: SÃO LUÍS Área: 19.554,31 m2 Perímetro: 718,95 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9723228.735 m e E 580682.877 m; deste segue confrontando com propriedade do ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO SANTA EULÁLIA, com azimute de 296º40'28" por uma distância de 39,413 m até o vértice M-2, de coordenadas N 9723246.428 m e E 580647.658 m; deste segue confrontando com propriedade do TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO, com azimute de 26º47'12" por uma distância de 101,232 m até o vértice M-3, de coordenadas N 9723336.797 m e E 580693.281 m; deste segue confrontando com propriedade do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, com azimute de 300º31'51" por uma distância de 100,752 m até o vértice M-4, de coordenadas N 9723387.979 m e E 580606.498 m; deste segue confrontando com propriedade do SES - MA, com azimute de 18º38'44" por uma distância de 58,025 m até o vértice M-5, de coordenadas N 9723442.959 m e E 580625.049 m; deste segue confrontando com propriedade do SES - MA, com azimute de 298º30'36" por uma distância de 12,912 m até o vértice M-6, de coordenadas N 9723449.122 m e E 580613.703 m; deste segue confrontando com propriedade do OAB - MA, com azimute de 31º16'37" por uma distância de 30,653 m até o vértice M-7, de coordenadas N 9723475.258 m e E

580629.579 m; deste segue confrontando com propriedade do OAB - MA, com azimute de 118º54'08" por uma distância de 13,283 m até o vértice M-8, de coordenadas N 9723468.858 m e E 580641.173 m; deste segue confrontando com propriedade do OAB - MA, com azimute de 32º05'12" por uma distância de 18,531 m até o vértice M-9, de coordenadas N 9723484.558 m e E 580651.017 m; deste segue confrontando com propriedade com RUA CONSERVATORIA, com azimute de 119º56'30" por uma distância de 105,113 m até o vértice M-10, de coordenadas N 9723432.094 m e E 580742.101 m; deste segue confrontando com RUA CONSERVATORIA, com azimute de 121º26'43" por uma distância de 21,695 m até o vértice M-11, de coordenadas N 9723420.776 m e E 580760.610 m; deste segue confrontando com RUA CONSERVATORIA, com azimute de 135º30'17" por uma distância de 16,000 m até o vértice M-12, de coordenadas N 9723409.362 m e E 580771.825 m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO SÍTIO SANTA EULÁLIA, com azimute de 206º13'03" por uma distância de 201,340 m chegando até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 718,950 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

(Originária do Projeto de Lei nº 422/2024, de autoria do Poder Executivo)

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