Lei Estadual do Maranhão nº 12411, de 17 de outubro de 2024

Nº 12411/2024

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Altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 3º do art. 6º da Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - (...)

§ 1º- (...)

§ 2º- (...)

§ 3º- Para fins de viabilizar os repasses à título de Assistência Financeira Complementar é indispensável, no início de cada exercício orçamentário e financeiro, a formalização de apostilamentos nos contratos administrativos celebrados entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde, e as entidades beneficiadas, respeitando os limites dos repasses definidos no § 1º do art. 2º desta Lei.

§ 4º- (...)" (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 414/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12411, de 17 de outubro de 2024

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