Lei Estadual do Maranhão nº 12410, de 17 de outubro de 2024

Nº 12410/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado do Maranhão. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero, conforme definido nesta Lei, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas da rede de ensino no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Para fins desta Lei, atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares.

Art. 3.

- As instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar.

Art. 4.

- Os pais ou responsáveis deverão manifestar expressamente sua concordância ou discordância quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero, por meio de documento escrito e assinado, a ser entregue à instituição de ensino

Art. 5.

- As instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.

Art. 6.

- Os alunos vedados de participarem de tais atividades não poderão ser penalizados ou prejudicados.

Art. 7.

- Em caso de descumprimento desta Lei, as instituições de ensino ficam sujeitas às seguintes penalidades:

Iadvertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;

IImulta entre R$ 1.000 (mil reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência;

IIIsuspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias;

IVcassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 17 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE Presidente da ALEMA

(Originária do Projeto de Lei nº 441/2023, de autoria da Deputada Mical Damasceno)

Lei Estadual do Maranhão nº 12410, de 17 de outubro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo