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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12407, de 7 de outubro de 2024

Nº 12407/2024

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos
Art. 2.
- Para os efeitos desta Lei, é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise a:
Iatender a situações de emergência que ensejem a paralisação, total ou parcial, dos serviços e/ou atendimentos em quaisquer das unidades da Defensoria Pública;
IIsuprir a demanda por serviço especializado para o cumprimento de convênios celebrados pela Defensoria Pública com qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou com pessoas jurídicas de direito privado.

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE/MA e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 3.
- A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Defensor PúblicoGeral e obedece aos seguintes critérios:
Iexistência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
IIprazo máximo de doze (12) meses, nos casos previstos no inciso I do art. 2º, e de vinte e quatro (24) meses, na hipótese do inciso II do mesmo artigo.
§ 1º- Nos casos de extrema relevância e urgência, fundamentados em exposição de motivos aprovada pelo Defensor Geral, os contratos poderão ser prorrogados por igual prazo.
§ 2º- O recrutamento dos contratados será feito mediante processo seletivo simplificado, observada a ampla divulgação.
Art. 4.
- Constituem práticas vedadas:
Ia contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de Defensor Público do Estado do Maranhão;
IIa cessão para outros Órgãos ou Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de pessoa contratada nos termos desta Lei;
IIIconfiar aos contratados, atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
IVnomear ou designar os contratados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5.
- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, necessariamente prevista no edital do respectivo seletivo, corresponderá ao valor estabelecido no mencionado edital, vedada qualquer vinculação com os demais servidores da Instituição.
Art. 6.
- O contrato firmado de acordo com esta Lei pode ser rescindido:
Ipor resilição;
IIpor iniciativa do contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias;
IIIautomaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
IVpor conveniência administrativa, independentemente do pagamento de qualquer indenização.
Art. 7.
- Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei os deveres e as proibições constantes nos arts. 209 e 210, respectivamente, da Lei Estadual nº 6.107/1994, submetendo-se, ainda, às infrações disciplinares e procedimentos previstos na referida norma, as quais serão apuradas mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sem prejuízo da apuração do fato nas instâncias cível e criminal.
Art. 8.
- As contratações previstas nesta Lei são realizadas pelo Defensor Geral, ressalvada a possibilidade de delegação da competência.
Art. 9.
- O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único- O tempo de contribuição do pessoal sob o regime de contrato temporário será atestado pela Defensoria Pública, para os fins do disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e é contado única e exclusivamente para fins previdenciários.
Art. 10.
- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997 e da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 11.
- Os(as) membros(as) da Defensoria Pública que desempenharem as funções dos órgãos auxiliares previstos no art. 12-A, IV, da Lei Complementar nº 19, perceberão conforme disposto na LC nº 247, de 24 de maio de 2022, vedada a sua cumulação.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária do Projeto de Lei nº 309/2024, de autoria da Defensoria Pública)

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