Lei Estadual do Maranhão nº 12406, de 26 de setembro de 2024

Nº 12406/2024

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Dispõe sobre a gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica estabelecida a prioridade e gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais, em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito Estado do Maranhão.

§ 1º- Entende-se como desastres naturais, a queda ou deslizamento de morros ou encostas, alagamentos provocados por chuvas, incêndios em florestas que atinjam as moradias e demais situações provocadas por fenômenos da natureza.

§ 2º- Para efeito desta Lei, considera-se estado de emergência ou de calamidade pública, quando for decretado pelo Poder Público do local onde ocorreu catástrofe.

§ 3º- Quando a catástrofe natural for de menor abrangência, e não houver decreto de estado de emergência ou de calamidade por parte do Poder Público Municipal ou Estadual, a comprovação da ocorrência, para efeitos desta Lei, será feita mediante a declaração do órgão da Defesa da Casa Civil.

Art. 2.

- O prazo para obter o direito à gratuidade dos documentos é de 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento do estado de emergência ou calamidade, abrangendo os seguintes documentos:

ICédula de IdentidadeRG;

II(Vetado);

III(Vetado);

IV(Vetado);

V(Vetado);

VI(Vetado);

VII(Vetado);

VIII(Vetado).

Art. 3.

- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE SETEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 294/2022, de autoria do Deputado Vinícius Louro)

Lei Estadual do Maranhão nº 12406, de 26 de setembro de 2024

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