Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12395, de 13 de setembro de 2024
Nº 12395/2024
Autoriza transação com vistas a encerrar o litígio retratado nos autos do Processo nº 0812523- 91.2019.8.10.0001, que tramita perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para fins de indenização dos custos de requisição administrativa municipal do Hospital São Luíz - HSLZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a formalizar acordo com o Ministério Público estadual relativamente aos interesses discutidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0812523-91.2019.8.10.0001, referente a Ação Civil Pública nº 2083830.2008.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, nos termos do art. 107, parágrafo único, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 20, de 30 de junho de 1994.
Parágrafo único- A demanda tem como objeto a adoção de medidas administrativas relacionadas à recuperação e manutenção do Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos, unidade de responsabilidade municipal, em que o Estado do Maranhão se comprometeu, em audiência realizada no dia 07 de junho de 2023, em arcar com os custos relativos à utilização de outro imóvel para desmobilização da urgência/emergência do Hospital da Criança.
Art. 2.
- Em virtude da transação de que trata esta Lei, e em cumprimento das condições aqui pactuadas, deverá ser dado o pleno cumprimento da obrigação com extinção do litígio ante a satisfação da obrigação a título de indenização.
Art. 3.
- A transação poderá ser realizada desde que observadas as seguintes condições:
Ia efetiva ocorrência de interesse público e o caráter vantajoso para Administração, que não configure enriquecimento ilícito, tampouco ocasione lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública;
IIa transação a título de indenização, não gere nenhum outro encargo para o Estado do Maranhão;
IIIa transação compreenda a quantia de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);
IVas partes renunciem a qualquer outro direito ou reinvindicação relacionados às dívidas e obrigações constantes no Processo nº 0812523-91.2019.8.10.0001, exceto as previstas no instrumento de transação;
Vas partes declararem e reconhecerem que a transação de que trata esta Lei representa a integralidade dos acordos entre elas referentes aos bens e direitos que são objeto do presente negócio, superando, substituindo e revogando os entendimentos, negociações, propostas e acordos anteriores, se existirem, prevalecendo os termos e condições naquela expressos.
Art. 4.
- A transação de que trata esta Lei somente produzirá efeitos após a homologação judicial da transação nos autos dos processos de número 0812523-91.2019.8.10.0001, com a extinção do referido litígio, justificada no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.
§ 1º- Cada uma das partes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores que atuaram em sua defesa.
§ 2º- O Estado do Maranhão não arcará com o pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes.
Art. 5.
- Após o cumprimento da transação de que trata esta Lei, as partes e seus procuradores outorgar-se-ão, mutuamente, a mais plena, geral, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em decorrência das causas de pedir e dos pedidos formulados nos processos 0812523-91.2019.8.10.0001.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 328/2024, de autoria do Poder Executivo)