Lei Estadual do Maranhão nº 12394, de 13 de setembro de 2024

Nº 12394/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a Política Estadual de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias no Estado do Maranhão, com o objetivo de promover a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo entre os diferentes modais de transporte.

Art. 2.

- A Política Estadual de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias compreende as seguintes diretrizes:

Icampanhas Educativas promovidas pelo Poder Executivo, em parceria com órgãos de trânsito, entidades educacionais, entidades empresarias e sociedade civil, voltadas para a conscientização dos motoristas, ciclistas e pedestres sobre os riscos associados à circulação nas proximidades de ferrovias e as boas práticas para evitar acidentes;

IIestímulo para a abordagem do conteúdo voltado à orientação sobre o funcionamento das ferrovias e prevenção de acidentes no âmbito dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Maranhão;

IIImanutenção da sinalização adequada e eficaz nos cruzamentos entre vias automotoras e linhas férreas, de forma a alertar os usuários sobre a presença da via férrea e a necessidade de reduzir a velocidade e observar os sinais de trânsito;

IVintensificação das ações de fiscalização nos pontos críticos de cruzamento entre vias e ferrovias, com a aplicação de multas aos condutores que desrespeitarem as regras de segurança estabelecidas para a circulação próxima a linhas férreas;

Vadequação da infraestrutura urbana e rodoviária nos pontos de cruzamento com ferrovias, visando a redução de conflitos entre veículos e trens, além de garantir a acessibilidade e segurança de pedestres e ciclistas;

VIpromoção de programas de capacitação para motoristas de transporte de cargas, passageiros e veículos de emergência, a fim de fornecer conhecimentos específicos sobre a convivência segura com as ferrovias e as medidas preventivas a serem adotadas.

Art. 3.

- Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 816/2023, de autoria do Deputado Osmar Filho)

Lei Estadual do Maranhão nº 12394, de 13 de setembro de 2024

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