Lei Estadual do Maranhão nº 12392, de 13 de setembro de 2024

Nº 12392/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica disposto que o Programa Bolsa-Formação e o Auxílio-Formação atenderão à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão - SEDUC e o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 10.736, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação e Auxílio-Formação para Educação Profissional e Técnica, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 455, de 17 de julho de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa Bolsa-Formação e o Auxílio-Formação objetivam ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica nas diversas formas e modalidades de ensino, como programas, projetos e oficinas que incentivem o empreendedorismo, cursos de formação inicial e continuada, técnico de nível médio nas suas diversas formas de oferta, tecnológico de nível superior, além de ensino médio profissional integrado à educação de jovens e adultos (EJATEC).

Art. 3.

- São objetivos dos Programas:

Iexpandir a oferta de educação profissional e tecnológica na rede estadual de ensino, primando pela garantia de acesso, permanência e qualidade no ensino, diminuição da evasão escolar e êxito na inserção profissional do público atendido;

IIconsolidar a oferta de educação profissional e tecnológica no Estado do Maranhão, nas diversas formas e modalidades de ensino;

IIIimpulsionar os arranjos produtivos locais e regionais, de forma a fomentar a economia maranhense por meio da educação profissional e tecnológica;

IValinhar as ofertas de programas, projetos, oficinas e cursos de educação profissional às demandas dos estudantes e mercado de trabalho, visando a qualidade de vida da população e o aumento o índice de emprego;

Vampliar as oportunidades educacionais dos maranhenses por meio do incremento da formação técnica, tecnológica e de qualificação profissional;

VIcontribuir para a redução da desigualdade social, priorizando os municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Art. 4.

- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, serão ofertadas bolsaformação e auxílio-formação:

IPelo IEMA, as seguintes Bolsa-Formação:

a)Coordenador Pedagógico;

b)Supervisor Pedagógico;

c)Auxiliar Pedagógico;

d)Professor-Formador;

IIPela SEDUC, a Bolsa-Formação será ofertada exclusivamente para o ProfessorFormador;

IIIAuxílio-Formação pelo IEMA e pela SEDUC.

§ 1º- Os valores da Bolsa-Formação e do Auxílio-Formação serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

§ 2ºO auxílio-formação destina-se preferencialmente à aquisição de coleções, materiais bibliográficos, permanentes, insumos e equipamentos diversos para uso didático-pedagógico na oferta de educação profissional e tecnológica.

§ 3º- A condição de bolsista não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão e/ ou Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA; e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos.

§ 4º- A Secretaria de Educação do Estado do Maranhão e o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão realizarão processos de seleção de profissionais para fins de composição de Banco de Formadores, com vistas ao atendimento das necessidades de pessoal na oferta da Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 5.

- Fica revogada a Lei Estadual n.º 10.736, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de setembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 455/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12392, de 13 de setembro de 2024

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