Lei Estadual do Maranhão nº 12390, de 10 de setembro de 2024

Nº 12390/2024

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Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 452, de 12 de julho de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 120, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação:

"Art. 120 - (...)

(...)

§ 8º- A transferência ex offício de que tratam os incisos I e II do §7º deste artigo não se aplica ao Coronel QOPM que estiver exercendo os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Subcomandante da Polícia Militar e de Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, bem como não se aplica ao Coronel QOCBM que estiver exercendo os cargos de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar e de Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado." (AC)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de setembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 452/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12390, de 10 de setembro de 2024

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