Lei Estadual do Maranhão nº 12389, de 29 de agosto de 2024

Nº 12389/2024

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Dispõe sobre a Criação do "Selo Abraço da Vida", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado no âmbito do Estado do Maranhão, o "Selo Abraço da Vida", para homenagear pessoas jurídicas ou físicas que contribuam com medidas de conscientização, proteção e informação sobre a manobra de Heimlich, denominada de "Abraço da Vida".

Parágrafo único- É denominada de manobra de Heimlich (compressão abdominal), a técnica empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias em caso de engasgo.

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- O "Selo Abraço da Vida" também poderá ser expedido, após protocolo de certificado de treinamento efetuado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão - CBMMA, às instituições e pessoas jurídicas ou físicas desde que obedeçam aos requisitos seguintes:

Io treinamento seja promovido por profissionais cedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão - CBMMA, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e qualquer outro profissional da instituição devidamente capacitado;

IIos funcionários dos estabelecimentos mencionados no art. 3º poderão candidatar-se voluntariamente para participar dos treinamentos, devendo o empregador promover o devido estimulo para tanto;

IIIos estabelecimentos descritos no art. 3º, que trabalham por turno, deverão, pelo menos, contar com 01 (um) colaborador, por cada turno de trabalho, devidamente capacitado para executar a manobra de Heimlich;

IVo treinamento for ministrado de acordo com o disposto no manual de primeiros socorros da Anvisa, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde - SES e protocolo padrão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão - CBMMA.

Art. 5.

- Os estabelecimentos mencionados no art. 3º da presente Lei, poderão vincular o "Selo Abraço da Vida", como instrumento de uso publicitário para promoção de seus serviços ou produtos.

Art. 6.

- Os bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, poderão manter afixados em seus respectivos estabelecimentos, a fim de esclarecimento para os frequentadores do local, cartazes que ilustrem a execução de manobras abraço da vida, que visem à desobstrução das vias aéreas, em caso de acidente.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual e suplementadas se necessária.

Art. 8.

- O Poder Público regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 227/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

Lei Estadual do Maranhão nº 12389, de 29 de agosto de 2024

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