Lei Estadual do Maranhão nº 12388, de 29 de agosto de 2024

Nº 12388/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do Governador SCHGG e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 456, de 06 de agosto de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica desmembrada da Secretaria de Estado de Governo, a Chefia de Gabinete do Governador, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do Governador - SCHGG com a finalidade de assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente no que tange às questões estratégicas, políticas e administrativas e outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Governador do Estado relacionadas a sua competência específica.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do Governador terá como suporte técnico a Secretaria de Estado da Administração - SEAD quanto aos seus contratos corporativos.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor do órgão criado, por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura do órgão de que trata esta Lei.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei;

IIà utilização, para o funcionamento do órgão, ora criado, mediante processo formal de cessão de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento próprio adequado.

Art. 5.

- A suspensão de início e continuidade de processos licitatórios, inclusive referentes a registros de preços, bem como aditivos, e a contratação direta decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como contratação de mão-de-obra terceirizada poderão ser excepcionalizados mediante Manifestação Prévia do Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador e do Secretário de Estado da Administração, em ato conjunto, desde que mediante justificativa prévia encaminhada pelo responsável do órgão público ou entidade.

§ 1º- As solicitações de excepcionalidade deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para posterior manifestação conjunta com a Secretaria de Estado da Chefia do Gabinete do Governador.

§ 2º- A Secretária de Estado Chefe do Gabinete do Governador poderá encaminhar a solicitação de excepcionalidade para manifestação da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG para emissão de parecer quanto à economicidade da medida.

Art. 6.

- As solicitações de excepcionalidade mencionadas no art. 5º deverão dispor, no que couber, sobre o objeto, a justificativa, o modo da contratação, o valor estimado, a dotação orçamentária, a fonte de recurso e a demonstração da compatibilidade da contratação pretendida com a finalidade institucional.

Parágrafo único- Consideradas as especificidades de cada contratação, a ausência das informações elencadas no caput deste artigo poderá ser objeto de diligências ou ensejar o indeferimento da solicitação.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de créditos orçamentários próprios.

Art. 8.

- Fica criado um cargo de Assessor Especial para Assuntos Estratégicos, simbologia Isolado, na estrutura da Secretaria de Estado da Chefia de Gabinete do Governador - SCHGG.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 27 de agosto de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 456/2024, de autoria do Poder Executivo)

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