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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12381, de 14 de abril de 2026

Nº 12381/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui e inclui no calendário de eventos oficiais a Semana Estadual de Valorização do Professor, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais a Semana Estadual de Valorização do Professor, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de outubro.
Art. 2.
- Durante a Semana Estadual de Valorização do Professor é facultada à Secretaria de Educação e Esporte (SEDEL), em conjunto com as escolas, sindicatos e associações de professores, associações de pais e de mestres, Conselho Estadual de Educação (CEE) e demais entidades relacionadas, a promoção de atividades de capacitação dos profissionais da educação mediante ciclos de debates e campanha de divulgação da importância do professor, além de programações culturais, artísticas e sociais.
Art. 3.
- A Semana Estadual de Valorização do Professor tem os seguintes objetivos:
Iestimular a reflexão nas escolas e nas comunidades acerca da violência contra os educadores;
IIdesenvolver atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra os educadores que nelas trabalham;
IIIimplementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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