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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12376, de 20 de agosto de 2024

Nº 12376/2024

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PROGRAMA "CIRURGIA: AQUI A FILA ANDA" CAPÍTULO III – DO PROGRAMA "CUIDAR DOS OLHOS" CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- Ficam criados os Programas Estaduais "Cuidar dos Olhos" e "Cirurgia: aqui a fila anda", com a finalidade de diminuir o tempo de espera para atendimento e procedimentos médicos, proporcionar assistência oftalmológica com entrega de óculos, realização de consultas oftalmológicas e cirurgias de pterígio e catarata.
Art. 2.
- Os Programas Estaduais "Cuidar dos Olhos" e "Cirurgia: aqui a fila anda" estão estruturados com objetivos, metas, indicadores, bem como boas práticas científicas para possibilitar a prestação de um serviço de excelência, podendo contar com parcerias de entidades públicas, universidades, institutos de pesquisa, dentre outras instituições.
Art. 3.
- Os programas serão executados pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão - SES/MA, por intermédio da coordenação dos programas, com articulação intersetorial, participação da população e execução das ações pelo Estado.

Institui os Programas Estaduais "Cuidar dos Olhos" e "Cirurgia: aqui a fila anda" no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 451, de 02 de julho de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA "CIRURGIA: AQUI A FILA ANDA"

Art. 4.
- São objetivos do Programa "Cirurgia: aqui a fila anda":
IReduzir o tempo de espera para cirurgias de média e alta complexidade no Estado do Maranhão;
IIAumentar a eficiência dos serviços de saúde pública no Estado do Maranhão;
IIIAmpliar o acesso da população aos serviços de saúde pública no Estado do Maranhão;
IVGarantir a qualidade e segurança dos atendimentos e procedimentos médicos no Estado do Maranhão.
Art. 5.
- As ações que inicialmente compõem o Programa "Cirurgia: aqui a fila anda" são as seguintes:
IMapeamento e diagnóstico das filas de espera;
IIOtimização dos recursos disponíveis, incluindo pessoal e infraestrutura;
IIIExecução de campanhas de conscientização e mobilização da população;
IVImplementação de tecnologias de gestão e monitoramento das filas;
VRealização de cirurgias de média e alta complexidade.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA "CUIDAR DOS OLHOS"

Art. 6.
- São objetivos do Programa Estadual de Assistência Oftalmológica "Cuidar dos Olhos":
IGarantir o acesso às consultas oftalmológicas, cirurgias e óculos de grau para a população no Estado do Maranhão;
IIPromover a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças oculares;
IIIReduzir a incidência de problemas de visão que podem comprometer a qualidade de vida e a capacidade de aprendizado e trabalho;
IVIntegrar ações de saúde oftalmológica às políticas públicas de saúde do Estado do Maranhão.
Art. 7.
- As ações que inicialmente compõem o Programa "Cuidar dos Olhos" são as seguintes:
IIdentificação e cadastro dos usuários para o programa;
IIEstabelecimento de parcerias com instituições para a realização de consultas e cirurgias;
IIIDistribuição gratuita de óculos para os pacientes diagnosticados com necessidades corretivas;
IVRealização de cirurgias para tratamento de catarata e pterígio;
VImplementação de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde ocular e prevenção de doenças.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8.
- Os Programas Estaduais "Cuidar dos Olhos" e "Cirurgia: aqui a fila anda" contarão com os seguintes recursos:
IOrçamento específico previsto em Lei;
IIRecursos oriundos de parcerias com a iniciativa privada;
IIIDoações de entidades nacionais;
IVConvênios com instituições de ensino e pesquisa.
Art. 9.
- O monitoramento e a avaliação dos programas serão realizados de forma contínua, com a utilização de indicadores de desempenho e qualidade.
Art. 10.
- Os resultados das ações dos programas serão divulgados periodicamente, com transparência e acessibilidade para a população.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 3 de junho de 2024.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de agosto de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 451/2024, de autoria do Poder Executivo)

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