Lei Estadual do Maranhão nº 12372, de 24 de julho de 2024

Nº 12372/2024

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Art. 1.

- A presente Lei define as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - do Estado do Maranhão.

Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave no âmbito do Sistema Único de Saúde Estadual do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São diretrizes para a atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave:

Io respeito, a proteção e o apoio aos direitos humanos;

IIpromoção da equidade;

IIIintegralidade da assistência;

IVatenção multiprofissional, com enfoque nas necessidades do usuário;

Vatenção humanizada; e

VIestímulo à participação e ao protagonismo da mãe e do pai nos cuidados ao recémnascido.

Art. 3.

- São objetivos da atenção integral ao recém-nascido grave ou potencialmente grave:

Iorganizar a Atenção a Saúde Neonatal para que garanta acesso, acolhimento e resolutividade;

IIpriorizar ações que visem à redução da morbimortalidade perinatal e neonatal e que possibilitem o desenvolvimento saudável do recém-nascido e sua integração na família e sociedade;

IIIgarantir acesso aos diferentes níveis da assistência neonatal, por meio da melhoria da organização do acesso aos serviços e ampliação da oferta de leitos em unidades neonatal;

IVinduzir a formação e qualificação de recursos humanos para a atenção ao recémnascido, que deverá ultrapassar exclusivamente a preocupação técnica/tecnológica, incorporando os referenciais conceituais e organizacionais do SUS estadual; e

Vinduzir a implantação de mecanismos de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada aos recém-nascidos graves ou potencialmente graves no SUS estadual.

Art. 4.

- A Unidade Neonatal é um serviço de internação responsável pelo cuidado integral ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, dotado de estruturas assistenciais que possuam condições técnicas adequadas à prestação de assistência especializada, incluindo instalações físicas, equipamentos e recursos humanos.

§ 1º- As Unidades Neonatal devem articular uma linha de cuidados progressivos, possibilitando a adequação entre a capacidade instalada e a condição clínica do recém-nascido.

§ 2º- Os recém-nascidos que necessitem dos cuidados específicos de Unidade Neonatal e que se encontrem em locais que não disponham destas unidades devem receber os cuidados necessários até sua transferência para uma Unidade Neonatal, que deverá ser feita após estabilização do recémnascido e com transporte sanitário adequado, realizado por profissional habilitado.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Andreia Rezende)

Lei Estadual do Maranhão nº 12372, de 24 de julho de 2024

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