Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12371, de 24 de julho de 2024
Nº 12371/2024
Altera a redação e ementa da Lei nº11.713/2022, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e jovens com síndrome de Down (T21) nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e jovens com deficiência intelectual nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino."
"Art. 1º - Fica incluído na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada-, para crianças e jovens com deficiência intelectual."
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 079/2024, de autoria do Deputado Leandro Bello)