Lei Estadual do Maranhão nº 12369, de 24 de julho de 2024

Nº 12369/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a vedação em todo e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, da utilização de práticas que proíbam restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica vedado em todo e quaisquer estabelecimentos, parques, restaurantes e afins, sejam eles públicos ou privados no Estado do Maranhão, a utilização de práticas que proíbam, restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência.

Art. 2.

- Para fins de comprovação do direito previsto no art. 1º, a pessoa com deficiência ou seu representante legal deverá apresentar laudo médico que ateste tal condição ou carteira que tenha a indicação do CID da deficiência.

Art. 3.

- O descumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

§ 1º- O valor da multa que se refere o caput, será reajustado conforme índice de reajuste do salário mínimo.

§ 2º- A cada caso de reincidência praticada pelo estabelecimento, o valor de multa será o dobro da anteriormente aplicada.

§ 3º- Os valores das multas aplicadas serão depositados no Fundo Estadual de Saúde.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.

- Ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e aplicação das multas decorrentes da infração.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 441/2022, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

Lei Estadual do Maranhão nº 12369, de 24 de julho de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo