Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12367, de 24 de julho de 2024
Nº 12367/2024
Art. 1.
- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- As diretrizes de que tratam a presente Lei, obedecerão às seguintes medidas:
Iindicadores sociais são medidas objetivas que permitem avaliar a população, as condições e a qualidade de vida das pessoas idosas no Estado;
IIíndice de qualidade de vida é um número objetivo resultante da tabulação de todos os indicadores sociais;
IIImapa da situação da pessoa idosa é a coletânea de indicadores sociais georreferenciados que permitam a territorialização dos dados das regiões do Estado.
Estabelece as diretrizes para a instituição do Sistema de Diagnóstico da Situação e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- As diretrizes para o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa terão os seguintes objetivos:
Ia pesquisa, a quantificação e a análise de dados;
IIa sistematização de informações válidas e confiáveis;
IIIa elaboração de relatórios georreferenciados para elaboração de perfis de conduta da comunidade bem como dos idosos integrantes da mesma e de rotinas preventivas contra abusos de idosos;
IVa constituição do mapa da situação da pessoa idosa no Estado;
Vo aprimoramento da formulação de políticas públicas específicas para a obtenção de resultados efetivos em favor da qualidade de vida das pessoas idosas, considerando a hipossuficiência destas e a necessária promoção da equidade no acesso aos recursos e oportunidades;
VIa universalização do acesso aos indicadores sociais relativos à pessoa idosa;
VIIa participação e o controle social nas ações estaduais relacionadas à pessoa idosa;
VIIIa obtenção de dados para o estabelecimento de perfis e estratégias para a prevenção e o combate aos abusos, à discriminação e preconceito relacionados à idade;
IXa criação de condições para a inclusão social e o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais das pessoas idosas;
Xo incentivo à interação e ao diálogo entre as diferentes gerações, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, de forma a promover a qualidade de vida deste segmento social.
Art. 3.
- O Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa integrará o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Estado responsáveis pelas políticas para as pessoas idosas e compor-se-á de subindicadores e indicadores relativos à pessoa idosa no Estado, assim agrupados:
Iindicadores socioeconômicos;
IIindicadores específicos;
IIIindicadores de controle.
§ 1º- O grupo de indicadores socioeconômicos compreende informações que caracterizam condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse.
§ 2º- O grupo de indicadores específicos compreende medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais características do segmento.
§ 3º- O grupo de indicadores de controle compreende informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico e em seus desdobramentos e resultados no desenvolvimento das atividades do Executivo Estadual e do Conselho Estadual do Idoso.
Art. 4.
- O grupo de indicadores socioeconômicos é composto, no mínimo, por indicadores e subindicadores de:
Icontingente populacional;
IIdensidade demográfica;
IIItipo de domicílio;
IVrenda por domicílio;
Vcondição de ocupação do domicílio;
VIdensidade domiciliar;
VIIdomicílios em setores subnormais;
VIIIcobertura de saneamento básico (água e esgoto);
IXcobertura de coleta de lixo.
Art. 5.
- O grupo de indicadores específicos é composto, no mínimo, por indicadores e subindicadores de:
Isaúde;
IIlazer;
IIIproteção e defesa contra atos de violência ou abuso;
IVamplo acesso a serviços públicos;
Vacesso ao mercado de trabalho;
VIparticipação efetiva política e comunitária
VIIverificação da equidade nos itens anteriores em comparativo com outros grupos de faixas etárias.
§ 1º- O grupo de indicadores específicos de saúde permite a definição de padrões de atenção à saúde da pessoa idosa no Estado e o acompanhamento histórico de sua evolução.
§ 2º- O grupo de indicadores específicos de lazer permite ampla avaliação da inserção e da qualidade de vida em atividades esportivas e de lazer.
§ 3º- O grupo de indicadores específicos de desenvolvimento e promoção social permite monitorar os resultados das atividades de promoção social destinadas à pessoa idosa no Estado.
§ 4º- O grupo de indicadores específicos de proteção e defesa permite identificar situações de vulnerabilidade social a que são submetidas as pessoas idosas no Estado, bem como mapear as causas de violência contra a pessoa idosa.
§ 5º- O grupo de indicadores específicos de participação política e comunitária permite identificar o envolvimento da pessoa idosa nas decisões coletivas de sua comunidade.
Art. 6.
- O Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa será o indicador máximo que medirá, anualmente, a qualidade de vida e a situação da pessoa idosa no Estado, agregando e tabulando todos os indicadores e subindicadores da situação da pessoa idosa e permitindo avaliar a evolução de sua qualidade de vida.
Art. 7.
- O Poder Público poderá estabelecer a metodologia para a elaboração dos indicadores e subindicadores sociais e do Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa previstos nesta Lei, bem como considerará os seguintes critérios para sua composição:
Iutilização como referência de indicadores e estudos teóricos já produzidos;
IIcomposição dos indicadores com métodos quantitativos e qualitativos;
IIIidentificação das regiões do Estado onde os índices possam ser analisados;
IVidentificação de conexões entre qualidade de vida, renda, vulnerabilidade social e ações do Executivo Estadual;
Vavaliação da evolução dos indicadores;
VIo caráter de informação pública dos indicadores e subindicadores.
Art. 8.
- Para a obtenção de dados complementares na elaboração dos indicadores e dos subindicadores, deverão ser consultadas diferentes fontes, que deverão obedecer aos critérios de:
Iconfiabilidade;
IIvalidade;
IIIrepresentatividade;
IVconteúdo técnico.
Art. 9.
- Na execução desta Lei, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, contrato, convênio ou parceria, prestarão a colaboração necessária e fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores e dos subindicadores sociais relativos à pessoa idosa no Estado.
Parágrafo único- O Poder Público firmará, se necessário, termo de cooperação com organizações da sociedade civil e outras instituições privadas a fim de angariar dados e executar estudos.
Art. 10.
- O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei, em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Júnior França)