Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12358, de 17 de julho de 2024
Nº 12358/2024
Art. 1.
- Esta Lei institui o Plano Estratégico de Longo Prazo para o Estado do Maranhão, denominado Plano "Maranhão 2050".
§ 1º- A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN é o órgão central responsável pelo planejamento estratégico estadual de longo prazo ao coordenar a elaboração e implementação junto aos órgãos e estrutura de governo, à academia, aos setores produtivos e à sociedade civil organizada.
§ 2º- Esta Lei estabelece o instrumento de planejamento das políticas públicas de longo prazo para fomento ao desenvolvimento sustentável estadual, no horizonte de um ciclo de crescimento econômico, social, institucional e ambiental.
Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos, o ciclo de monitoramento e avaliação, bem como os mecanismos de participação, transparência e governança de Longo Prazo "Maranhão 2050", integrando-o ao ciclo orçamentário, estabelecendo a articulação, a interdependência e a compatibilidade do PPA, LDO e LOA com o plano de longo prazo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Maranhão 2050 é um Plano de iniciativa financiada com recursos do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (PROFISCO II), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da celebração de contrato de consultoria entre Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e empresa de Estratégia e Gestão, que tem como objetivo traçar uma estratégia de desenvolvimento para o Maranhão, a partir de um arcabouço documental calcado em diagnósticos e análises sobre o Maranhão hoje, suas potencialidades e as tendências futuras.
Parágrafo único- O Plano Maranhão 2050 é um estudo de planejamento de longo prazo, com uma carteira de projetos e investimentos estratégicos, monitorado por um sistema de indicadores, a partir de um diagnóstico do Maranhão e orientado por uma Visão de Futuro para o Estado, pactuado de forma articulada com órgãos do governo, setores produtivos, representantes dos demais Poderes do Estado do Maranhão e representantes da sociedade civil, objetivando a construção
de um projeto de desenvolvimento socioeconômico integrado e que reduza as desigualdades sociais e regionais de forma sustentável.
Art. 3.
- Para efeito desta Lei, considera-se:
IVisão de Futuro: expressa o futuro desejado para o Estado dentro de um determinado prazo;
IIÁreas de Resultado: são os setores onde se concentrarão esforços intensos e recursos visando as melhorias desejadas;
IIIDesafios prioritários: as Áreas de Resultado se desdobram em Desafios Prioritários, que identificam aqueles que devem ser os principais motores de atuação do Estado, setores produtivos, sociedade civil e academia nos próximos 27 anos;
IVDiretrizes Estratégicas: linhas de atuação a serem implementadas ou coordenadas para equacionar os desafios prioritários. Indicam os resultados buscados, em cada área de atuação governamental (saúde, educação dentre outras políticas públicas);
VDiretrizes Setoriais: indicam as prioridades de atuação dos órgãos do Estado necessárias ao alcance dos objetivos dos Programas dentro do período do PPA. São o elo entre o nível estratégico e o tático;
VICarteira de Projetos: a orientação estratégica que advém das camadas anteriores é serve como critério balizador para a seleção dos projetos que compõem a carteira de projetos estratégicos.
Art. 4.
- O objetivo do Plano de Longo Prazo é a implementação do planejamento de longo prazo do Estado do Maranhão, incluindo a execução da carteira de projetos e investimentos estratégicos, monitorada por um sistema de indicadores, a partir de um diagnóstico do Maranhão e orientada por uma Visão de Futuro para o Estado, pactuada de forma articulada com órgãos do governo, Academia, setores produtivos e representantes de entidades da sociedade civil, objetivando a construção de um projeto de desenvolvimento socioeconômico integrado e que reduza as desigualdades sociais e regionais, estabelecendo o horizonte temporal até o ano de 2050.
Art. 5.
- O plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de 20 (vinte) anos, equivalente ao período de 5 (cinco) Planos Plurianuais, alinhado aos princípios da Gestão Democrática Compartilhada para Resultados e da Participação Cidadã, e elaborado sob a égide do órgão responsável pela gestão do sistema estadual dos instrumentos de planejamento.
Art. 6.
- As premissas do Plano são:
Ielaborar estudos e pesquisas sobre os desafios e perspectivas para o desenvolvimento do Maranhão;
IIincentivar a transparência, o controle social e a participação popular e democrática como elemento essencial para o planejamento da gestão do Estado e para a elaboração de cenários de longo prazo;
IIIdefinir os objetivos estratégicos da gestão pública estadual por meio de amplo processo colaborativo dos diversos segmentos da sociedade;
IVconstruir uma visão de futuro multidisciplinar que promova a proteção às minorias e à população vulnerável, garantindo a inclusão social, o respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e ao meio ambiente;
Vestimular o fortalecimento institucional, a Gestão Orientada para Resultados (GpR) e a elaboração de políticas públicas com base em dados e evidências.
Art. 7.
- O Plano é constituído por:
Idiagnóstico Socioeconômico do Estado do Maranhão;
IIestudo de Cenários e Tendências para o Maranhão 2050;
IIIvisão de Futuro - Maranhão 2050;
IVdesafios Estratégicos e Diretrizes Estratégicas;
Vindicadores de curto, médio e longo prazo;
VIcatálogo de Iniciativas;
VIIcarteira de Projetos Estratégicos;
VIIIimplementação do Modelo de Governança;
IXanexos.
Art. 8.
- A visão de futuro estabelecida no âmbito do Plano Maranhão 2050 é: "Maranhão, Estado desenvolvido e sustentável, que valoriza suas riquezas naturais, fomenta sua cultura vibrante e cuida de sua população."
Art. 9.
- As áreas de resultado estabelecidas para promover o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Maranhão no âmbito de plano de longo prazo são estruturadas em eixos enumerados a seguir:
Ieducação, identidade e cultura transformadoras e estruturantes;
IIeconomia próspera e inclusiva;
IIImeio ambiente valorizado e resiliente;
IVsociedade saudável, segura e justa;
Vgovernança efetiva, conectada e inovadora.
Art. 10.
- A Comissão Maranhão 2050 será responsável por desenvolver e acompanhar o Plano de Longo Prazo.
Art. 11.
- As competências e atribuições da Comissão Maranhão 2050 estarão dispostas em regimento interno.
Art. 12.
- O Monitoramento e Avalição do Plano Maranhão 2050 serão coordenados pela Comissão Maranhão 2050.
Parágrafo único- O Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado contará com ciclos de avaliação, com foco na Gestão Orientada para Resultados (GpR) e na análise baseada em evidências.
Art. 13.
- O Monitoramento e Avaliação do Plano Maranhão 2050 deve cumprir os seguintes objetivos:
Iestimular a convergência de esforços entre os setores da sociedade, de acordo com as diretrizes e objetivos do plano;
IIsubsidiar a revisão do Plano Maranhão 2050;
IIIdisponibilizar estudos, pesquisas e análises, com dados e informações simples e tempestivas a fim de subsidiar a tomada de decisões públicas e privadas;
IVacompanhar a evolução dos indicadores do plano, estimulando a aderência da atuação governamental e privada aos objetivos do plano;
Vmelhorar a qualidade do gasto público;
VIvalorizar boas práticas de gestão;
VIIdesenvolver capacidades técnicas para monitoramento e avaliação.
Art. 14.
- A revisão do Plano Maranhão 2050, quando necessária, será realizada, quadrienalmente, entre o encerramento do ciclo de gestão e a elaboração do novo Plano Plurianual.
Art. 15.
- As atividades e produtos derivados do Plano Maranhão 2050 deverão contar com ampla participação da sociedade e serão disponibilizados no site www.maranhao2050.ma.gov.br.
Art. 16.
- O Plano de Longo Prazo passa a se constituir em um instrumento legal de planejamento no Maranhão, juntamente ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária (LOA), servindo, ainda, de subsídio para a elaboração destes nos próximos anos.
Art. 17.
- Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do Poder Executivo)