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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12356, de 17 de julho de 2024

Nº 12356/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a instituição da campanha Semana de Conscientização e Prevenção contra Crueldade aos Animais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Prevenção Contra Crueldade aos Animais, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de abril de cada ano.
Parágrafo único- A Semana de Conscientização e Prevenção Contra Crueldade aos Animais passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Durante a Semana, nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será afixada placa ou cartaz com símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema de Conscientização e Prevenção contra crueldade aos animais.
Art. 3.
- Na Semana a que se refere a presente Lei, poderão ser desenvolvidas ações pelos órgãos do Poder Público, com os seguintes objetivos:
Ialertar e promover debates sobre o tema;
IIestabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
IIIestimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área bem como a realização de feiras, workshops e palestras voltadas à temática.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 161/2024, de autoria do Deputado Davi Brandão)

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