Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12352, de 16 de julho de 2024
Nº 12352/2024
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Adjunta de Educação dos Povos Indígenas na estrutura da Secretaria de Estado de Educação.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 449, de 18 de junho de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 16 de julho de 2024.
Deputada IRACEMA VALE
Presidente
(Originária da Medida Provisória nº 449/2024, de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE Secretário Adjunto de Educação dos Povos Indígenas ISOLADO 01