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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12345, de 8 de julho de 2024

Nº 12345/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria a Semana da Metrologia no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana da Metrologia, a ser realizada, anualmente, a semana em que comemora o Dia Internacional da Metrologia, 20 de maio.
Parágrafo único- A Semana da Metrologia será incluída no Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A Semana instituída nesta Lei tem o objetivo de conscientizar sobre a atividade da metrologia e qualidade industrial, como fator de desenvolvimento e melhorias da indústria maranhense, assim como de Garantia e Segurança para as Relações de Consumo.
Art. 3.
- Por ocasião da Semana da Metrologia, poderão ser realizadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, seminários, visando promover melhorias das relações de consumo por meio da promoção de atividades pedagógicas acerca da metrologia e qualidade industrial.
Art. 4.
- Ao Poder Público compete atuar em parceria com entidades de classe, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, a fim de promover a Semana da Metrologia.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 202/2024, de autoria do Deputado Jota Pinto)

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