Lei Estadual do Maranhão nº 12341, de 8 de julho de 2024

Nº 12341/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Art. 1.

- Esta Lei regulamenta a política de transparência na venda de combustíveis ao consumidor final, com o fornecimento de informações claras, ostensivas, corretas, precisas e legíveis sobre a composição dos preços de combustíveis automotivos, bem como sobre o produto fornecido.

§ 1º- Esta Lei aplica-se à venda de combustíveis, álcool, gasolina e óleo diesel.

§ 2º- (Vetado)

I(Vetado);

II(Vetado)

Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- A publicidade de que dispõe esta Lei será feita utilizando placas ou painéis com as medidas mínimas de 65x50cm contendo:

Iinformações sobre os combustíveis comercializados, sua origem (se de refinarias, de centrais petroquímicas, de formuladoras ou de importação) e composição;

IIinformativos aos consumidores quanto à comercialização de gasolina formulada nas bombas de abastecimento, em local visível com o respectivo comparativo de preços com a gasolina refinada;

IIIo percentual de álcool adicionado;

IVno caso das gasolinas aditivadas, especificação do tipo e da marca de aditivo utilizado;

Vinformação sobre a eventual adição de solventes aos combustíveis;

VIos valores dos impostos e contribuições federais, estaduais incidentes sobre os combustíveis comercializados.

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Júnior França)

Lei Estadual do Maranhão nº 12341, de 8 de julho de 2024

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