Lei Estadual do Maranhão nº 12328, de 21 de junho de 2024

Nº 12328/2024

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Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado, com as seguintes finalidades:

Iidentificar as áreas de incidência de comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta dos frutos e de outros produtos nativos do cerrado;

IIrealizar estudos visando à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em área do cerrado, abandonadas pelo uso do solo degradado e que tenham potencial de serem incorporados em projetos agrossilvipastoris;

III(Vetado);

IVdesenvolver experimentos e pesquisas voltados à produção de mudas para o atendimento a novos plantios e para a recuperação de áreas degradadas;

Vpesquisar os aspectos culturais e folclóricos relacionados aos demais frutos do cerrado, divulgar seus eventos comemorativos e datas relevantes e identificar, dentro do programa, as áreas adequadas ao turismo e incentivar a sua prática;

VIdivulgar os componentes nutricionais e medicinais dos frutos e produtos do cerrado;

VIIincentivar a industrialização dos frutos do cerrado, mediante sua transformação em doces, licores, batidas e outros derivados;

VIIIdesenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade dos produtos;

IX(Vetado);

Xincentivar a comercialização dos frutos do cerrado e de seus derivados;

XIincentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração dos frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas;

XII(Vetado).

Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Maranhense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- (Vetado);

I(Vetado);

II(Vetado);

III(Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

I(Vetado);

II(Vetado);

III(Vetado);

IV(Vetado);

V(Vetado).

Art. 4.

- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, para seu devido cumprimento.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 146/2024, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12328, de 21 de junho de 2024

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