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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12325, de 21 de junho de 2024

Nº 12325/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Acrescenta o art. 28-A à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Acrescentar o art. 28-A à Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 28-A - A restituição de valor pago por delegatário/delegatária de serventia extrajudicial de forma indevida ou a maior ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário ou outros Fundos administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será requerida pelo/pela serventuário/serventuária extrajudicial à Diretoria do FERJ.

§ 1º- Quando a restituição for decorrente de retificação ou cancelamento de selos de fiscalização o valor será devolvido na forma de crédito à serventia, podendo ser utilizado para aquisição de novos selos ou quitação de obrigações vencidas ou vincendas, registradas no sistema de controle de selos.
§ 2º- Se o requerente já não exercer delegação em serventia no Estado do Maranhão, o pedido tramitará por sistema de gerenciamento de processos administrativos do Tribunal de Justiça.
§ 3º- Ato da Presidência disciplinará o procedimento para restituição."
Art. 2.
- Revogar o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Parágrafo único- A devolução de recolhimento indevido ou a maior de percentual de emolumentos devido ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário será requerida pelo serventuário extrajudicial à Diretoria do FERJ.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 154/2024, de autoria do Poder Judiciário)

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