Lei Estadual do Maranhão nº 12324, de 21 de junho de 2024

Nº 12324/2024

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Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Maranhão, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o reggae no Estado do Maranhão, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como o desenvolvendo e promovendo como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Maranhão - Lei Júnior Black, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para efeitos desta Lei, entende-se como entes pertencentes à Cultura Reggae o conjunto de artistas, produtores, artesãos e desenvolvedores de:

Igêneros musicais como mento, burru, nyahbinghi, calipso, ska, rock steady, early reggae, reggae, lovers reggae, rockers reggae, dub reggae, rub-a-dub reggae, ragga (raggamuffin), dancehall reggae, steppa;

IIas radiolas e os sound systems, seus deejays (cantores/as) e seletores/as;

IIIa culinária orgânica conhecida como "I-tal", bem como a agroecologia e a sustentabilidade relacionadas a esta cultura;

IVos artesãos dedicados ao desenvolvimento de vestuário e adereços próprios dessa cultura;

Vos dançarinos(as), bailarinos(as) e coreógrafos(as) dedicados a esta cultura;

VIas bandas e músicos de reggae;

VIIoutros gêneros musicais relacionados à Cultura Reggae e outros artistas, desenvolvedores, atores sociais, colecionadores, escritores, arquivistas e autores.

Art. 3.

- A Política Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Maranhão promoverá:

Io fortalecimento e a difusão da produção e da criação artística da Cultura Reggae;

IIa capacitação dos artistas da Cultura Reggae por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem como na instrução e na formação para o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo;

IIIo incentivo à integração de iniciativas à comunidade reggae, com atenção especial à troca de experiências, comercialização e aprimoramento da gestão de projetos e produtos;

IVo mapeamento dos artistas da Cultura Reggae em todo o Estado, por meio de estudos técnicos e cadastro específico;

Vo desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo do empreendedorismo, da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo;

VIo incentivo à Cultura Reggae nos equipamentos e espaços públicos do Estado.

Art. 4.

- O Poder Executivo, a cargo da autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições, regulamentará a presente Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 153/2024, de autoria do Deputado Zé Inácio)

Lei Estadual do Maranhão nº 12324, de 21 de junho de 2024

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