Lei Estadual do Maranhão nº 12323, de 21 de junho de 2024

Nº 12323/2024

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Institui o Calendário Oficial no Estado do Maranhão o "O dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de julho, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído no Calendário Oficial no Estado do Maranhão o "Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de julho.

Art. 2.

- O Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa tem por objetivo conscientizar a população maranhense, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância do respeito à diversidade religiosa.

Art. 3.

- A administração pública do Estado poderá apoiar, subsidiar ou facilitar a realização e divulgação de seminários e palestras nas escolas, universidades, terreiros, comunidades, praças, teatros e equipamentos públicos com a finalidade de conscientizar a população maranhense.

Art. 4.

- O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes regulamentará o disposto nessa Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 147/2024, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12323, de 21 de junho de 2024

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