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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12322, de 21 de junho de 2024

Nº 12322/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Estabelece, nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Maranhão, a prática de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.
§ 1º- Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, apresentando melancolia profunda, desmotivação para vida acompanhada de desespero constante, vontade extrema de prejudicar o bebê, alucinações visuais, auditivas e/ou olfativas, no qual passa a predominar a tristeza.
§ 2º- Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada em até seis meses após a data do parto.
Art. 2.
- Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as parturientes atendidas no âmbito do Estado do Maranhão, sem distinção entre unidades públicas, privadas ou filantrópicas de saúde.
Art. 3.
- São diretrizes contempladas por esta Lei:
Idetecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando obstar seu desenvolvimento;
IIdesenvolvimento de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da depressão pósparto;
IIIdesenvolvimento de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão pós-parto;
IVdesenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença;
Vpromoção da conscientização acerca da doença, estimulando que pessoas e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria da Deputada Cláudia Coutinho)

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