Lei Estadual do Maranhão nº 12320, de 21 de junho de 2024

Nº 12320/2024

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Institui a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado do Maranhão, com o objetivo de estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, lagos, reservatórios de água e demais cursos d'água, bem como de nascentes e olhos d'água, a realizar a recomposição florestal.

Art. 2.

- São diretrizes da Política a que se refere o art. 1º:

Ipromoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável;

IIdisponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade;

IIIoferecimento de orientação e assistência técnica para a elaboração e execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação dos solos;

IVpromoções de ações em áreas degradadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como nas áreas ameaçadas de degradação;

Vinstituir campanhas que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais.

Art. 3.

- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12320, de 21 de junho de 2024

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