Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12318, de 21 de junho de 2024
Nº 12318/2024
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos desta Lei e em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Maranhão.
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- As ações do Estado voltadas para o incentivo ao Turismo em Base Comunitária, constituir-se-ão políticas públicas e atenderão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único- As ações de que tratam o caput serão implementadas pelo Estado em articulação com órgãos e entidades municipais e demais agentes públicos e privados que têm atuação na área turística e de desenvolvimento sustentável.
Art. 3.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Iturismo de base comunitária: atividade socioeconômica, estratégica e essencial para o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais, povos e comunidades tradicionais determinadas pelo Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, cujo objetivo consiste em geração de emprego, renda e inclusão social em conjunto com as políticas do Estado, bem como as entidades estatais e não estatais, empresas públicas e municípios estão autorizados a promover atividades de apoio ao seu desenvolvimento;
IIunidades de produção familiar: unidades produtivas rurais e urbanas dos povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar;
IIIagricultor familiar aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IVunidades de planejamento de turismo de base comunitária: o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em área geográfica homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais.
Parágrafo único- As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, faxinais, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, aldeias, vilas, quilombos, assentamentos, dentre outros termos similares.
Art. 4.
- São princípios da política estadual de turismo de base comunitária:
Ipromoção de alternativas de turismo ambientalmente correto e socialmente justo e responsável;
IIincentivo à diversificação da produção e à comercialização direta de produtos de origem local;
IIIvalorização e resgate do artesanato e da culinária regional e da cultura das populações tradicionais;
IVpromoção da regularização fundiária, garantia do direito ao território tradicional e revitalização do território rural, para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades tradicionais;
Vdesenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território;
VIpromoção do desenvolvimento local por meio do estímulo de uma atividade complementar às demais práticas da unidade de produção familiar, quando for o caso;
VIIestímulo à convivência e a trocas respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores;
VIIIestímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária.
Art. 5.
- São objetivos da política de que trata esta Lei:
Iincentivar o turismo de base comunitária, por meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos pelos grupos familiares e comunitários, do planejamento participativo, do manejo sustentável dos recursos naturais e da valorização cultural, a fim de lhes permitir melhores condições de vida;
IIaprimorar a utilização dos recursos ambientais e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para a valorização e conservação da sociobiodiversidade mineira;
IIIrespeitar a autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir para a compreensão e a tolerância interculturais;
IVassegurar atividades econômicas de longo prazo viáveis que ofereçam benefícios socioeconômicos distribuídos de modo equitativo, incluindo oportunidades estáveis de emprego e geração de renda, bem como serviços sociais para comunidades anfitriãs que contribuam para a redução da pobreza;
Vpromover apoio, assessoria e fomento às comunidades anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência dialógica, satisfatória e significativa para os turistas, tornando-os mais conscientes dos problemas da sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o turismo sustentável;
VIdisponibilizar instrumentos creditícios de apoio à política;
VIIapoiar a realização de parcerias com a União e os municípios para o desenvolvimento de ações da política de que trata esta Lei;
VIIIapoiar a realização de parcerias com organizações internacionais de fomento para a captação de recursos por parte dos empreendedores do turismo de base comunitária;
IXpromover a fiscalização e o controle social da política de que trata esta Lei, com participação dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e comunidades tradicionais;
Xproporcionar segurança e condições sanitárias adequadas aos turistas.
Art. 6.
- São princípios do Turismo em Base Comunitária:
Idesenvolvimento em base sustentável e responsável;
IIvalorização da sociobiodiversidade local;
IIImanutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IVdiversificação e valorização da produção regional;
Vcomercialização direta da produção regional;
VIvalorização do patrimônio cultural das comunidades tradicionais;
VIIcooperação e associação entre os agentes econômicos;
VIIIprotagonismo comunitário;
IXpromoção da equidade social;
Xpromoção da igualdade de gêneros;
XIdemocratização de oportunidades e repartição de benefícios;
XIIpromoção das trocas culturais de referências e experiências estabelecidas entre os turistas e a comunidade local.
Art. 7.
- Considera-se como atividades de turismo de base comunitária todas as atividades turísticas localizadas em unidades e produções das populações tradicionais que mantêm as atividades econômicas típicas do meio rural, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.
Art. 8.
- As atividades de turismo de base comunitária ocorrerão nas áreas de:
Icomercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
IIcomercialização de produtos transformados e embutidos sejam eles de origem animal, vegetal ou, oferecidos ao público consumidor;
IIIcomercialização de artesanato diverso, de origem vegetal, animal ou mineral;
IVdemonstração de técnicas de produção rural, atividades em campo, visitação a vinícolas, alambiques, a criadouros e viveiros em geral, além das áreas da agricultura orgânica e agroecológica, entre outras;
Veducação ambiental: atividade exercida por entidades e órgãos institucionais especializados em parceria com as comunidades locais destinadas aos visitantes a fim de se garantir o princípio do meio ambiente equilibrado;
VIserviços de lazer: atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural;
VIIserviços de alimentação de estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos;
VIIIserviços de hospedagem: ocorrem em pousadas, hospedarias, entre outros estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural e comunidades;
IXserviços ambientais em áreas naturais, as áreas localizadas no meio rural, protegidas legalmente ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se transformam em atrativos turísticos de importância regional, agregando inclusive, a questão da consciência ecológica aos turistas;
Xarredores da unidade familiar: (os) agricultores (as) familiares que se beneficiem de sua localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao processo econômico do turismo de base comunitária;
XIpatrimônio histórico: a manifestação importante da história da agricultura e das comunidades tradicionais de uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo de base comunitária, com os projetos de recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e da sociedade organizada.
Art. 9.
- Quaisquer políticas públicas de organização e promoção do turismo no território maranhense deverá conter também as áreas estratégicas, programas, metas e ações para o desenvolvimento do turismo de base comunitária.
Art. 10.
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 552/2023, de autoria do Deputado Zé Inácio)