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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12317, de 20 de junho de 2024

Nº 12317/2024

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Institui a Lei Estadual para a obrigatoriedade da afixação de placas do número do Disque Denúncia Nacional destinada a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão (DISQUE 100).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Lei Estadual de denúncia, DISQUE 100, que se destina a combater toda e qualquer forma de crimes de maus tratos e crimes sexuais praticados contra a criança e adolescente, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à proteção e segurança de toda população infanto-juvenil do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A afixação do DISQUE 100, compreenderá todos os espaços públicos e privados, a fim de incentivar a denúncia de todos os tipos de maus tratos, seja ele físico ou intelectual, e crimes sexuais, constituindo-se como direito fundamental à segurança e defesa pessoal de todas as crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 2.
- A afixação do DISQUE 100 será obrigatória em todo o Estado do Maranhão compreendendo as Escolas Públicas e Privadas de 1º e 2º Graus, Cursos Técnicos, Universidades, Hospitais, Postos de Saúde, Templos Religiosos, Shopping Centers, Quiosques, Bares, Restaurantes, Estádios de Futebol, Ginásio de Esportes, Bancos e Transportes Públicos.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir a sua fiel execução.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 556/2023, de autoria da Deputada Janaína Ramos)

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