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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12315, de 18 de junho de 2024

Nº 12315/2024

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Estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros, no Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Para efeitos desta Lei, considera-se:
Iespaço sensorial: espaço específico para atender as demandas das pessoas com TEA; Sala de acomodação sensorial para dar suporte para momentos de crise como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças com estrutura física lúdica e iluminação leve;
IIterminais rodoviários: estrutura onde ônibus intermunicipais, tem como ponto principal em sua rota, seja de início, meio ou fim, para o embarque ou desembarque de passageiros;
IIIterminal de passageiros em aeroportos: edificação na qual passageiros são movimentados entre os transportes de solo e as facilidades que lhes permitem embarcar e desembarcar das aeronaves;
IVterminais ferroviários: estrutura onde trens intermunicipais, tem como ponto principal em sua rota, seja de início, meio ou fim, para o embarque ou desembarque de passageiros;
Vcentros de atendimento ao consumidor em rodovias: estrutura onde os usuários tem condições de usar de serviços essenciais como banheiros, telefonia, internet, dentre outros.
Art. 3.
- Os novos editais, projetos e contratos de concessão dos serviços elencados no art. 2º, poderão conter cláusula que determine a criação dos espaços e salas sensoriais para o público que trata esta Lei.
Art. 4.
- O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 728/2023, de autoria da Deputada Solange Almeida)

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