Lei Estadual do Maranhão nº 12312, de 18 de junho de 2024

Nº 12312/2024

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Art. 1.

- Fica instituído o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- São objetivos do Calendário:

Iincentivar o consumo de produtos oriundos da agricultura familiar maranhense;

IIagregar valor à atividade agrofamiliar;

IIIpotencializar a comercialização dos produtos da agricultura familiar;

IVpromoção da segurança alimentar com o incentivo ao consumo de produtos saudáveis;

Vintegrar ou subsidiar os sistemas de informação correlatos, tanto regionais como federais.

Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- No Calendário deverão constar as seguintes informações:

Itipo de cultura produzida;

IIindicação do município produtor;

IIIépoca de plantio e de colheita da safra;

IVquantidade estimada da produção; e

Vpreço médio sugerido por quilo/unidade para venda direta ao consumidor.

Art. 3.

- Os municípios poderão criar banco de dados dos agricultores, das associações, dos sindicatos e das cooperativas, dando publicidade, mediante autorização, dos produtos regionais, da quantidade, do preço e do local de comercialização, a serem divulgados para a população.

Art. 4.

- Cabe ao Poder Executivo regulamentar o presente calendário, determinando ao órgão competente a gerência e disponibilização das informações, entre outras ações pertinentes ao tema.

Art. 5.

- Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que se enquadre no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas associações e cooperativas.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 723/2023, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12312, de 18 de junho de 2024

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