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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12311, de 18 de junho de 2024

Nº 12311/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
- Esta Lei estabelece as diretrizes para a capacitação de profissionais da área da educação da Rede Pública do Estado do Maranhão, orientando-os para uma atuação preventiva e protetiva da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Estabelece as diretrizes para a capacitação de profissionais da área de educação preventiva e protetiva da violência sexual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- As diretrizes de que trata esta Lei, dar-se-ão pelo seguinte cronograma:
§ 1º- As capacitações terão como conteúdo:
Idesenvolvimento e sexualidade na infância e na adolescência;
IIviolências contra crianças e adolescentes: sexual, psicológica, física;
IIIcultura da prevenção na escola;
IVdispositivos de proteção.
§ 2º- As capacitações terão carga horária de 16 (dezesseis) horas.
§ 3º- As capacitações deverão ser ofertadas nas seguintes modalidades:
Ipalestras;
IIworkshops;
IIIoficinas;
IVminicursos.
Art. 3.
- Serão considerados profissionais da docência para fim desta Lei:
Iprofessores;
IIcoordenadores;
IIIsupervisores;
IVdiretores.
Art. 4.
- Realizar-se-á parcerias entre os órgãos de proteção às crianças e adolescente do Estado, no sentido de enviar profissionais para a composição de equipes que ministrarão as capacitações.
Art. 5.
- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 559/2023, de autoria da Deputada Janaína Ramos)

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