Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12309, de 14 de junho de 2024
Nº 12309/2024
Altera a redação do caput do artigo 7º da Lei no 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 435, de 06 de março de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 7º - Nas contratações por tempo determinado serão observadas as referências iniciais constantes na tabela de vencimento do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese dos incisos VI, VIII e XII, do art. 2º, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. (NR)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de junho de 2024.
Deputada IRACEMA VALE
Presidente
(Originária da Medida Provisória nº 435/2024, de autoria do Poder Executivo)