Lei Estadual do Maranhão nº 12308, de 12 de junho de 2024

Nº 12308/2024

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Altera os art. 1º e 5º da Lei Estadual nº 8.451, de 05 de setembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM no âmbito da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude -- SEEJUV e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 436, de 26 de março de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o art. 1º da Lei Estadual no 8.451, de 05 de setembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Casa Civil e, tecnicamente, vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, o Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estado para ações de interesse da juventude. " (NR)

Art. 2.

- Fica alterada a alínea "g" do inciso I do art. 5º da Lei Estadual no 8.451, de 05 de setembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I(...)

g)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;" (NR)

Art. 3.

- Fica alterado o inciso II do art. 5ºda Lei Estadual no 8.451, de 05 de setembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I(...)

IIquinze representantes de entidades estaduais com mais de um ano de criação e reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, escolhidos em plenária de entidades a ser convocada pelo Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM

através de edital público de eleição, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no prazo de 60 (sessenta) dias antes do final do mandato dos membros do CEJOVEM, distribuídos da seguinte forma:" (NR)

Art. 4.

- Fica acrescentado o §3º ao inciso II do art. 5º da Lei Estadual no 8.451, de 05 de setembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I(...)

II(...)

§ 3º- O processo eleitoral de que trata o inciso II do caput deverá ser realizado com o acompanhamento de pelo menos 1 (um) servidor da SEEJUV que deverá ser nomeado através de portaria conjunta do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM e do Secretário de Estado Extraordinário da Juventude." (AC)

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de junho de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 436/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12308, de 12 de junho de 2024

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