Lei Estadual do Maranhão nº 12300, de 10 de junho de 2024

Nº 12300/2024

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Cria cargos no Quadro do Poder Judiciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Criar os seguintes cargos no Quadro do Poder Judiciário:

Idois cargos de juiz de direito de entrância final;

IIdois cargos em comissão de secretário judicial de vara de entrância final;

IIIdois cargos em comissão de assessor de juiz de entrância final;

IVquatro cargos de oficial de justiça;

Vdois cargos de analista judiciário;

VIoito cargos de técnico judiciário;

Art. 2.

- As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,10 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 416/2023, de autoria do Poder Judiciário)

Lei Estadual do Maranhão nº 12300, de 10 de junho de 2024

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