Lei Estadual do Maranhão nº 12299, de 10 de junho de 2024

Nº 12299/2024

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Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a renda e garantir a sustentabilidade ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de detectar, monitorar e manejar a variabilidade espacial e temporal dos sistemas de produção agropecuários, buscando a sua otimização.

Art. 2.

- Para os efeitos desta Lei considera-se:

Iagricultura de precisão: é um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva e visa o aumento de retorno econômico, à sustentabilidade e à minimização do efeito ao ambiente;

IIvariabilidade espacial: são os atributos relacionados à textura do solo, fertilidade, controle de pragas e produtividade. Todos esses atributos possuem variabilidade espacial, isto é, apresentam valores diferentes nos diversos pontos do cultivo, dependendo das dimensões, relevo, material de origem, clima local, profundidade, entre outros.

Art. 3.

- A Política de que se trata esta Lei, para atingir seus objetivos, poderá:

Iestabelecer parcerias com as entidades públicas e privadas;

IIestimular investimentos que promovam a adoção da agricultura de precisão;

IIIcriar e estimular a conectividade rural, por meio do uso de tecnologias, integrando todas as informações do campo, de máquinas a sensores, promovendo o monitoramento relativo a plantios e aplicações de insumos até a colheita;

IVfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias da agricultura de precisão, por meio da assistência técnica e extensão rural do Estado - ATER;

Vfomentar entre os órgãos existentes uma rede de pesquisa desenvolvimento e inovação voltada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura de precisão;

VIestimular a adoção de técnicas que visem ao incentivo à redução dos impactos ambientais;

VIIestimular e promover programas de capacitação de mão de obra.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 099/2024, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12299, de 10 de junho de 2024

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