Lei Estadual do Maranhão nº 12289, de 3 de junho de 2024

Nº 12289/2024

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Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Campanha Novembro Verde - Mês de conscientização e sensibilização da ostomia, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, para conscientização e sensibilização acerca da ostomia.

Parágrafo único- A Campanha Novembro Verde será realizada ao longo do mês de novembro, de cada ano, por meio de ações de conscientização e sensibilização da população quanto à importância das prevenções e tratamento de complicações em ostomias.

Art. 2.

- Durante a Campanha Novembro Verde serão desenvolvidas, no mínimo, as seguintes ações:

Iiluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;

IIpromoção de palestras, eventos e atividades preventivas e educativas;

IIIveiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção, tratamento e complicações em ostomias, que contemplem a generalidade do tema;

IVrealização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da Campanha.

Art. 3.

- Durante o referido mês, em atenção à Campanha Novembro Verde - Mês de conscientização e sensibilização da ostomia, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão deverá priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem pessoas com ostomia.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 705/2023, de autoria do Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12289, de 3 de junho de 2024

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