Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12288, de 3 de junho de 2024

Nº 12288/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Estabelece diretrizes para a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para instituir a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - que visa incentivar cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, nas escolas do sistema estadual de ensino.
Art. 2.
- A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - observará as seguintes diretrizes:
Ifomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola;
IIincentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança e conscientização dos perigos do uso excessivo da internet;
IIIeducar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania digital;
IVestimular a discussão de temas como crime de internet, informações falsas, bullying na rede, privacidade, bem como sobre o risco de postar fotos íntimas;
Vincentivar a cultura de paz na internet;
VIconscientizar sobre os prejuízos gerados por situações vexatórias na internet, a exemplo do bullying e do cyberbullying;
VIIincentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança.
Art. 3.
- A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital contará com os seguintes objetivos:
Iimpulsionar a reflexão crítica sobre os conteúdos trabalhados em sala de aula, o acompanhamento psicológico sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros;
IIfomentar a formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção à violações contra direitos humanos na internet;
IIIestimular a realização de palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o uso responsável da internet relacionados a temas cotidianos do universo on-line, como crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes, proteção da privacidade.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Leandro Bello)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo