Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12286, de 3 de junho de 2024

Nº 12286/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO VI – , da Lei no 10.765, de 29 de dezembro de 2017:
7 artigos
Art. 1.
- Fica repristinado, a partir da publicação desta Lei, na sua redação original, o art. 88 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão.

Repristina o art. 88 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão e acrescenta a Seção V, ao Capítulo VI, da Lei no 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 443, de 24 de abril de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Fica acrescentada a Seção V, "Da Gratificação de Aumento de Produtividade" ao

CAPÍTULO VI

, da Lei no 10.765, de 29 de dezembro de 2017:

Art. 25-B.
- A Gratificação de Aumento de Produtividade é devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização -- TAF, conforme critérios a seguir:
Idesempenho do órgão fazendário em razão do crescimento real da receita tributária do Estado aferido pelo índice oficial de inflação adotado no país - IPCADGE;
IIdesempenho individual do servidor relativo às atividades desenvolvidas, devida, exclusivamente, aos servidores ativos, e;
IIIfunções específicas desempenhadas pelos servidores a serem definidas em regulamento.
§ 1º- A Gratificação de Aumento de Produtividade será:
Ipaga mensalmente, com caráter remuneratório e permanente, sobre ela incidindo a contribuição previdenciária;
IIapurada por semestre e paga a partir do segundo mês do semestre subsequente em seis parcelas mensais;
IIIpaga por meio de quotas (Q) cujo valor unitário corresponderá a 8,22 (oito inteiros e vinte e dois centésimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA) ou outro índice que vier a substituí-la, aferível no mês do pagamento.
§ 2º- O limite máximo de quotas, para efeito de pagamento mensal, da Gratificação de Aumento de Produtividade de que trata este artigo será de:
I1.510 (mil quinhentos e dez) quotas, para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE; e
II955 (novecentas e cinquenta e cinco) quotas, para o cargo de Agente da Receita Estadual - ARE.
§ 3º- O limite máximo mensal de quotas da parcela da Gratificação de Aumento de Produtividade pelo desempenho do órgão fazendário em razão do crescimento real da receita tributária do Estado é de:
I578 (quinhentos e setenta e oito) quotas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE; e
II289 (duzentos e oitenta e nove) quotas, para o cargo Agente da Receita Estadual - ARE.
§ 4º- O limite máximo mensal de quotas da parcela da Gratificação de Aumento de Produtividade pelo desempenho do servidor ativo relativamente às atividades desenvolvidas é de:
I532 (quinhentos e trinta e duas) quotas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE; e
II266 (duzentos e sessenta e seis) quotas, para o cargo de Agente da Receita Estadual - ARE.
§ 5º- Dos limites de quotas previstas nos incisos I e II do §2º deste artigo, 400 (quatrocentas) quotas serão destinadas, conforme dispuser o regulamento, à parcela da Gratificação de Aumento de Produtividade pelas funções específicas desempenhadas pelos servidores, de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada.

ART. 25-C - Para definição do desempenho do órgão fazendário em razão do crescimento real da receita tributária do Estado, a metodologia de apuração do crescimento real da receita tributária própria do Estado utilizará o índice oficial de inflação adotado no país - IPCA-IBGE.

Parágrafo único- Na apuração do valor de que trata o caput, ficam excluídas:
Ia variação, positiva ou negativa, de alíquotas modais e específicas de impostos decorrentes de alteração legislativa;
IIas renúncias tributárias decorrentes de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado. a inflação do período correspondente.

ART. 25-D - O período inicial de avaliação da Gratificação de Aumento de Produtividade será o último semestre do exercício anterior ao da publicação desta Lei.

§ 1º- Excepcionalmente, para o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento será correspondente a três meses, a contar de maio de 2024.
§ 2º- O pagamento deve observar o cumprimento do limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

ART. 25-E - O afastamento do servidor não impede a percepção da Gratificação de Aumento de Produtividade, nas seguintes hipóteses:

Iférias;
IIcasamento, até 8 (oito) dias;
IIIfalecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pais, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias;
IVserviços obrigatórios por lei;
Vmissão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;
VIestudo em área do interesse do serviço público, durante o período de autorização;
VIIem razão de processo administrativo ou judicial, se declarado inocente;
VIIIlicença prêmio;
IXlicença maternidade, até o máximo de cento e oitenta dias;
Xlicença paternidade;
XIlicença para tratamento de saúde;
XIIlicença por motivo de doença em pessoa da família;
XIIIdoação de sangue, por I (um) dia;
XIVdesempenho de mandato classista;
XVfaltas abonadas, na forma da lei, no máximo de 5 (cinco) mensais;
XVIoutros afastamentos, sem prejuízo da remuneração, desde que autorizados por lei.

ART. 25-F - Fica assegurado ao servidor do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, que já se encontra aposentado com direito a paridade e integralidade, o pagamento da Gratificação de Aumento de Produtividade no valor correspondente ao limite máximo das quotas fixadas para o desempenho do órgão fazendário do respectivo cargo efetivo, previsto no §3º do art. 25-B, desta Lei.

Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput deste artigo à pensão por morte com direito à paridade.

ART. 25-G - A forma e as condições para recebimento das parcelas que integram a gratificação de aumento de produtividade serão definidas em regulamento." (NR)

Art. 3.
- Fica criado o Comitê Gestor da Gratificação de Aumento de Produtividade, ao qual compete:
Iacompanhar o atingimento da meta de crescimento real da receita tributária própria do Estado;
IIreceber da Secretaria de Estado da Fazenda os relatórios de resultados que permitam acompanhar o cumprimento da meta de crescimento real da receita tributária própria do Estado;
IIIobservar o cumprimento da metodologia de apuração da meta de crescimento real da receita tributária própria do Estado, nos termos do art. 25-C da Lei no 10.765/2017, acrescido por esta Lei.
Art. 4.
- O Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, que o coordenará;
IISecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN;
IIISecretário-Chefe da Casa Civil;
IVSecretário de Estado de Administração -SEAD;
VSecretário de Monitoramento de Ações Governamentais -- SEMAG;
VIPresidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.
§ 1º- Nas ausências e impedimentos legais, os membros do Comitê Gestor terão como suplentes os seus respectivos substitutos legais.
§ 2º- O coordenador do Comitê Gestor convocará reunião para apresentação e acompanhamento dos relatórios de resultados referentes ao cumprimento da meta de crescimento real da receita tributária própria do Estado até o 10º(décimo) dia do mês de apuração da referida meta.
§ 3º- Até o 15º(décimo quinto) dia do mês de apuração os relatórios de resultados, contendo a demonstração do cumprimento da meta de arrecadação, devem ser disponibilizados no portal eletrônico da SEFAZ.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 28 de maio de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 443/2024, de autoria do Poder Executivo)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo