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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12284, de 3 de junho de 2024

Nº 12284/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- Ficam criadas na estrutura organizacional da Polícia Civil, órgão integrante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Funções Especiais, com seus respectivos níveis e valores e, instituída indenização, a título de retribuição financeira, em conformidade com o Anexo I, desta Lei, a ser concedida ao policial civil, quando no exercício de atividade de função de chefia nas delegacias ou nas unidades administrativas da Polícia Civil, estabelecidas na Lei n° 10.238, de maio de 2015 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único- O pagamento da retribuição de que trata o caput somente é devido ao servidor, quando designado para o exercício de Função Especial, integrante das carreiras a seguir descritas:
ICarreira de Processamento Judiciário;
IICarreira de Investigação Policial;
IIICarreira de Preparação Processual;
IVCarreira de Auxiliar de Investigação Policial.

Cria Função Especial, institui retribuição financeira e extingue cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Polícia Civil do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 441, de 15 de abril de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Fica vedada a percepção cumulativa da retribuição financeira de que trata esta Lei, com as vantagens pelo exercício de cargo em comissão ou com vantagem decorrente de função gratificada.
Art. 3.
- Ficam extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes da estrutura organizacional da Polícia Civil.
§ 1º- Excetuam-se do disposto do caput deste artigo os cargos em comissão e as funções gratificadas descritos nos Anexos II, III e IV.
§ 2º- Em face do que trata o caput deste artigo, ficam declarados exonerados os titulares dos cargos em comissão e dispensados os servidores detentores de função gratificada que deixam de existir na estrutura da Polícia Civil.
Art. 4.
- A designação ou nomeação para o exercício das Funções Especiais de que trata esta Lei compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único- Ficam excluídas do disposto do caput as Funções Especiais - FE- 10 de competência do Delegado Geral da Polícia Civil.
Art. 5.
- No interesse do serviço e quando no município houver limitação de policial civil, poderá ser designado servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na estrutura organizacional da Polícia Civil integrante de carreira diversa das relacionadas no parágrafo único do art. 1º, desta Lei, para exercer Função Especial - FE 10, de Chefe de Seção de Apoio Administrativo.
Parágrafo único- Para a concessão, a autoridade proponente encaminhará a justificativa pertinente com a listagem nominal dos policiais civis lotados e com exercício na unidade administrativa, que será submetida ao Delegado Geral para aprovação.
Art. 6.
- Fica instituída a retribuição temporária, de caráter indenizatório, por exercício Cumulativo de Titularidade e Responsabilidade Administrativa, no âmbito da Polícia Civil, para Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia.
Art. 7.
- O valor da retribuição corresponderá a 10% (dez por centro) do subsídio do policial civil designado à substituição quando esta for igual ou superior a 30 dias, sendo pago proporcional aos dias de efetiva atividade cumulada.
Art. 8.
- Para efeito desta Lei, considera-se Cumulação de Titularidade e Responsabilidade Administrativa:
Io exercício das funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais na direção, investigação ou formalização de procedimentos policiais de mais de uma delegacia, situada em município diverso da sua lotação;
IIa substituição eventual a Delegado de Polícia Civil, titular de uma delegacia, em virtude de vacância do cargo ou em caso de férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados por 30 (trinta) dias ou mais.
Parágrafo único- Será permitida a cumulação de até 02 (duas) delegacias.
Art. 9.
- Não será devida a retribuição, quando:
Iem gozo de férias;
IIafastado do exercício do cargo;
IIIlicenciado ou autorizada a ausência temporária.
Art. 10.
- Em caso de deslocamento do servidor para a Delegacia acumulada não será devido o pagamento de diária.
Art. 11.
- As retribuições, de que trata esta Lei, não serão incorporadas ao subsídio para nenhum efeito legal e sobre elas não incidirá o desconto de natureza previdenciária.
Art. 12.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 28 de maio de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 441/2024, de autoria do Poder Executivo)

POLÍCIA CIVIL ANEXO I FUNÇÃO ESPECIAL

ANEXO II POLÍCIACIVIL QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO III POLÍCIACIVIL PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO IV POLÍCIACIVIL PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

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