Lei Estadual do Maranhão nº 12282, de 23 de maio de 2024

Nº 12282/2024

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Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado no exercício de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O subsídio mensal do Governador do Estado, será fixado em R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 2.

- O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado será fixado em R$ 31.289,17 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 3.

- O subsídio mensal do Secretário de Estado será fixado em R$ 28.245,23 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 4.

- No mês de dezembro de 2024, o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 217/2024, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,

Fiscalização e Controle)

Lei Estadual do Maranhão nº 12282, de 23 de maio de 2024

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