Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12281, de 21 de maio de 2024
Nº 12281/2024
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Fica instituído o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Este Pacto tem a finalidade de reduzir os índices de pobreza e desigualdade em todo território maranhense, a fim de combater as mazelas sociais que afligem o Maranhão.
Art. 2.
- O Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão tem como pilares fundamentais:
Ierradicar a pobreza e a extrema pobreza no Maranhão;
IIcombater o trabalho infantil e escravo no Maranhão;
IIIampliar o acesso à educação para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
IVaumentar o acesso das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza ao Sistema Público de Saúde (SUS);
Vgarantir o acesso ao ensino superior à população maranhense;
VIdesestimular o trabalho informal;
VIIincentivar o surgimento de novos negócios e novas oportunidades de mercado;
VIIIreduzir a mortalidade infantil no território maranhense;
IXfomentar a qualificação profissional;
Xexpandir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá editar ato próprio para regulamentar esta Lei.
Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO
Art. 4.
- Fica criado o Plano de Metas e Objetivos da Educação Maranhense, vinculado ao Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O Plano de Metas e Objetivos da Educação Maranhense terá vigor até o ano de 2033 e estará alinhado a todos os programas e planos estratégicos e de longo prazo adotados pelo Governo do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- O Plano de Metas e Objetivos da Educação Maranhense terá como objetivos:
I(VETADO):
a)(VETADO);
b)(VETADO);
c)(VETADO);
IIampliar gradualmente o número de vagas na educação técnica e tecnológica e no ensino superior, nas modalidades presenciais e à distância;
IIIfortalecer o Ensino de Jovens e Adultos em todo território Maranhense;
IVgarantir, junto as Prefeituras Municipais, o fortalecimento do Ensino Infantil e da Educação Especial.
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS VOLTADAS PARA LONGEVIDADE
Art. 6.
- Fica criado o Plano Estadual de Fortalecimento do Bem-Estar da População Maranhense, vinculado ao Pacto Estadual de Combate à Desigualdade e a Pobreza no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O Plano Estadual de Fortalecimento do Bem-Estar da População Maranhense tem como objetivo principal ampliar a longevidade dos maranhenses, a partir da saúde, saneamento básico, habitação e cultura.
Art. 7.
- O Plano Estadual de Fortalecimento do Bem-Estar da População Maranhense tem como metas:
Iaumentar a taxa de longevidade da população maranhense;
IIreduzir os índices de mortalidade infantil;
IIIdiminuir o número de óbitos por doenças ligadas a falta de saneamento básico e infraestrutura;
IVampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes maranhenses;
Vfortalecer o Sistema Público de Saúde estadual;
VIuniversalizar os serviços de água e esgoto em todo território maranhense;
VIIgarantir a moradia digna para as famílias em situação de pobreza e pobreza extrema;
VIIIpossibilitar o acesso à esporte e lazer nas comunidades;
IXprover melhores condições de vida para os idosos;
Xfomentar o acesso à cultura.
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS VOLTADAS PARA RENDA
Art. 8.
- Fica criado o Plano Estadual de Incentivo aos Novos Negócios, vinculado ao Pacto Estadual de Combate à Desigualdade e a Pobreza.
Parágrafo único- O Plano Estadual de Incentivo aos Novos Negócios tem como objetivo promover o empreendedorismo local, reduzindo os indicadores de desemprego e desalento no Estado do Maranhão.
Art. 9.
- O Plano Estadual de Incentivo aos Novos Negócios tem como metas:
Iincentivar a criação de novas oportunidades para os empreendedores maranhenses;
IIauxiliar a promoção de novas linhas de crédito para as micro e pequenas empresas;
IIIdesenvolver parques tecnológicos e empresariais, para servirem de incubadoras para os empreendedores;
IVreduzir a mortalidade de empresas com até um (1) ano de operação;
Vgarantir o arcabouço institucional necessário para o desenvolvimento de novos negócios no Estado do Maranhão.
Art. 10.
- Fica criado o Plano Estadual de Combate à Informalidade e ao Desalento, vinculado ao Pacto Estadual de Combate à Desigualdade e a Pobreza no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O Plano Estadual de Combate à Informalidade ao Desalento tem como objetivo principal reduzir a vulnerabilidade da população maranhense inserida no mercado de trabalho.
Art. 11.
- (VETADO):
I(VETADO);
II(VETADO).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 833/2023, de autoria do Deputado Arnaldo Melo)