Lei Estadual do Maranhão nº 12274, de 20 de maio de 2024

Nº 12274/2024

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Institui a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Estabelece as diretrizes da Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama.

Parágrafo único- A Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama tem como escopo todas as ações, programas, projetos, campanhas, processos e mecanismos pelo qual o Poder Público e a Sociedade Civil constroem e difundem conhecimento e formas de prevenção para o combate ao câncer de mama no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- A Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama tem como pilares e princípios básicos:

Icuidar, proteger e valorizar da saúde humana;

IIpromover o conhecimento e a educação preventiva sobre o câncer de mama;

IIIincentivar à pesquisa e novos métodos de tratamento para o combate ao câncer de mama;

IVgarantir a qualidade de vida e a dignidade humana das pessoas acometidas com o câncer de mama.

Art. 3.

- As ações, programas, projetos e campanhas vinculadas a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama serão desenvolvidas em conjunto com a Sociedade Civil, por meio de audiências públicas, reuniões e comissões que possam vir a ser instaladas para o cumprimento desta Lei.

Art. 4.

- Poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com as prefeituras, rede pública de saúde, rede privada de saúde, organizações não governamentais, instituições de ensino e demais instituições públicas e privadas para o cumprimento desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 598/2023, de autoria do Deputado Fernando Braide)

Lei Estadual do Maranhão nº 12274, de 20 de maio de 2024

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