Lei Estadual do Maranhão nº 12272, de 20 de maio de 2024

Nº 12272/2024

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Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual do Guia de Turismo, a ser comemorado, anualmente, dia 10 de maio.

Parágrafo único- O dia 10 de maio de que trata o art. 1º desta Lei fica inserido no Calendário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- As atividades alusivas ao Dia Estadual do Guia de Turismo têm os seguintes objetivos:

Ipromover a cultura de incentivo à categoria envolvido no turismo do Estado;

IIfortalecer a classe de guias de turismo do Maranhão;

IIIincentivar atividades relacionadas ao Dia do Guia de Turismo nos órgãos públicos;

IVdivulgar as ações do turismo nos canais oficiais de notícias do Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Deputado Ricardo Arruda)

Lei Estadual do Maranhão nº 12272, de 20 de maio de 2024

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