Lei Estadual do Maranhão nº 12270, de 16 de maio de 2024

Nº 12270/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Institui Ações de Combate e Conscientização quanto à Pedofilia e Violência Contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui Ações de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São objetivos da Política Pública de Combate à Pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes:

Iintegrar organizações não governamentais e órgãos da administração pública, visando o combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes;

IIincentivar medidas educacionais de combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes;

IIIestabelecer mecanismos que estimulem as atividades de combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes;

IVprestar assistência aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Defesa a Criança e ao Adolescente e outros que venham a existir e que tenham o mesmo objetivo, facilitando a comunicação entre programas, ações e instrumentos;

Vapoiar tecnicamente e operacionalmente o combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão;

VIestimular a inclusão de palestras e meios de informação nas escolas;

VIIcriar mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados para o combate à violência sexual de crianças e adolescentes;

VIIIatuar conjuntamente aos órgãos de segurança pública de todas as esferas de poder, na cooperação de informações preventivas e esquematização do perfil da vítima e do pedófilo.

Art. 3.

- O Plano de Ações Estadual de Combate à Pedofilia abrangerá as seguintes diretrizes:

Idesenvolvimento de campanhas educativas e informativas em escolas, comunidades, meios de comunicação e internet, para conscientizar a sociedade sobre os riscos da pedofilia e os mecanismos de denúncia;

IIrealização de cursos de capacitação para profissionais da área de saúde, educação, assistência social e segurança pública, visando à identificação precoce de situações de abuso e exploração sexual infantil;

IIIgarantia de atendimento psicossocial e jurídico especializado e gratuito para crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e seus familiares;

IVaperfeiçoamento dos meios de denúncia estadual para denúncias anônimas de casos de pedofilia, garantindo o sigilo e confidencialidade das informações;

Vcriação de procedimentos ágeis de investigação e julgamento dos crimes de pedofilia, assegurando o respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4.

- Os recursos necessários para implementação das Ações de Combate aos Crimes de Pedofilia previstas nesta Lei serão alocados no orçamento estadual, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado.

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 662/2023, de autoria da Deputada Andreia Rezende)

Lei Estadual do Maranhão nº 12270, de 16 de maio de 2024

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